REFUGIADOS NO BRASIL – PARTE 3

Por que o Brasil acolhe Refugiado?

 

Neste momento, você pode perguntar: O que o Brasil tem a ver com tudo isso? Por que o Brasil acolhe Refugiado? O Brasil já não tem problemas suficientes para resolver?

O Brasil conquistou um papel de muita consideração na conjuntura internacional e participa da Política Internacional, devido ao seu grande compromisso e conduta com a diplomacia global junto à Organização das Nações Unidas. Deste modo, o nosso país sempre esteve empenhado na implementação dos direitos humanos, tornando-se um modelo para muitos países do continente, pelo modo que permitiu a inserção em suas leis internas da proteção ao Refugiado.

Dessa forma, o Brasil é subscritor dos grandes documentos sobre direitos humanos da ONU, vejamos três exemplos:

•  A Declaração Universal dos Diretos Humanos de 1948 garante que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e não devem ser discriminados devido a sua origem nacional, étnica, religiosa, raça, sexo, opinião política, fortuna ou bens e toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países;

 

• O grande marco de proteção internacional dos Refugiados é a adoção em 1951 da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados (Convenção de 1951), promulgada[1] no Brasil pelo Decreto 50.215 de 28 de janeiro de 1961; 

 

• O Protocolo de 1967 que corresponde a um instrumento jurídico integralmente relacionado com a Convenção de 1951, promulgada no Brasil pelo Decreto 70.946 de 07 de agosto de 1972[2].

Ainda não é tudo, o sistema internacional de proteção dos direitos humanos pode contribuir para a implementação de direitos no âmbito nacional e é exatamente isso que prevê a nossa Constituição de 1988.

Atenta às transformações globais, a chamada Constituição Cidadã de 1988 incorporou no direito brasileiro as normas sobre direitos humanos que, repetimos, correspondem às conquistas da humanidade. 

A Constituição é a lei suprema de um país e, portanto, deve ser obedecida. É ela quem orienta a atividade de nossos legisladores (deputados, senadores e vereadores) e determina como devem ser elaboradas as normas que disciplinam a vida de um país, das pessoas de um país e é o fundamento da decisão do juiz em sua decisão.

Você duvida? Que influência direta esses documentos internacionais têm na minha vida?

Mais do que podemos imaginar; os direitos civis, políticos e sociais são frutos das revoluções burguesas e sociais ocorrida nos séculos XIX e XX; a Lei Maria da Penha considerada um marco na defesa da mulher contra a violência doméstica; o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA); a Lei 9.459/97 que disciplina os crimes de Discriminação ou Preconceito de Raça, Cor, Etnia, Religião ou Procedência Nacional; o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal; e outros inúmeros exemplos demonstram a influência que a ordem internacional, da qual o Brasil pertence, exerce na vida do nosso país.

Dados: Cáritas(Rosangela Barbosa – advogada) / ACNUR

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 [1] Após a ratificação de algum tratado ou convenção na comunidade internacional, o Brasil precisa inseri-lo em suas normas domésticas.[2] Ainda, a Declaração de Cartagena e o Plano de Ação do México são documentos que buscam proteger os Refugiados.DADOS: Rosangela Barbosa – Cáritas/ACNUR  

 

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